terça-feira, 27 de outubro de 2026 · Campo Grande/MS

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Decisões Judiciais

Decisões Judiciais

Como ler decisões e entender seu impacto prático na gestão.

STF decide: empresa imobiliária também não paga ITBI ao receber imóveis no capital

No Tema 1.348, o Supremo entendeu que a imunidade do ITBI na integralização de capital vale independentemente da atividade da empresa.
STF decide: empresa imobiliária também não paga ITBI ao receber imóveis no capital

Cobrou errado, devolve em dobro: o que o STJ decidiu sobre cobranças indevidas

No Tema 929, o STJ fixou que a devolução em dobro não depende de má-fé e que o silêncio diante da reclamação do cliente pesa contra a empresa.
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Funcionário que usa moto no trabalho: o TST decidiu que o adicional de 30% é devido

No Tema 101, o TST fixou que o adicional de periculosidade vale para quem usa motocicleta em vias públicas. Para afastá-lo, a empresa precisa de laudo.
Funcionário que usa moto no trabalho: o TST decidiu que o adicional de 30% é devido