Funcionário que usa moto no trabalho: o TST decidiu que o adicional de 30% é devido

No Tema 101, o TST fixou que o adicional de periculosidade vale para quem usa motocicleta em vias públicas. Para afastá-lo, a empresa precisa de laudo.

Entregas, visitas a clientes, cobranças, assistência técnica. Em muitas empresas, a moto é ferramenta de trabalho do dia a dia. E uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho mudou o custo dessa ferramenta.

O que o TST decidiu

Em abril de 2026, no Tema 101 dos recursos repetitivos, o TST fixou que o adicional de periculosidade previsto na CLT para quem trabalha com motocicleta vale por si só, sem depender de regulamentação. O adicional corresponde a 30% do salário-base.

Na prática, todo trabalhador que exerce atividade com uso de motocicleta em vias públicas tem direito ao adicional, salvo as exceções reconhecidas.

Quando o adicional não é devido

A norma do Ministério do Trabalho sobre o tema, em vigor desde abril de 2026, lista situações sem periculosidade, como:

o deslocamento entre casa e trabalho;
a circulação apenas em áreas privadas ou vias internas;
o uso eventual ou por tempo extremamente reduzido.

Mas atenção: segundo o TST, para se enquadrar na exceção, a empresa precisa de laudo técnico de médico do trabalho ou engenheiro de segurança, e cabe a ela provar essa situação em um eventual processo.

O tema está encerrado?

Ainda não totalmente. Uma ação no STF questiona a tese e os critérios da norma do Ministério do Trabalho, e ainda não foi julgada. Enquanto isso, a tese do TST orienta a Justiça do Trabalho.

O que a empresa deve fazer

Mapear quem usa moto no trabalho, com que frequência e onde.
Avaliar a necessidade de laudo técnico para as funções com uso eventual.
Revisar a folha das funções em que o adicional é devido.
Formalizar regras de uso da moto e de equipamentos de segurança.

Uma moto pode reduzir o tempo de entrega. Sem a análise certa, também pode aumentar o passivo.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso específico. Se quiser entender como o tema se aplica à realidade da sua empresa, os canais de contato do Tessaro Advogados estão disponíveis nesta página.