O limite de faturamento do MEI estava parado em R$ 81 mil por ano desde 2018. Para muitos pequenos negócios, isso significava escolher entre crescer e continuar no regime. Uma nova lei muda essa conta.
O que diz a nova lei
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026 e chamada de Prospera MEI, traz quatro mudanças principais:
- Teto maior: R$ 110 mil por ano a partir de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- Mais empregados: até dois funcionários, nas atividades alcançadas pela nova regra, com salário de pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Perdão de dívidas federais: débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo multas e juros, para quem cumprir as condições.
- Medidas complementares: renegociação de dívidas bancárias e maior acesso a compras públicas.
O perdão tem condição
Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as guias mensais nos seis primeiros meses de vigência, além de cumprir as demais exigências da lei. Valores já pagos não são devolvidos.
O que isso muda para outras empresas
A lei também interessa a quem contrata MEIs. Com teto maior e possibilidade de empregados, mais prestadores devem permanecer no regime. Mas vale lembrar que a forma de contratação continua precisando refletir a realidade: um MEI que trabalha com subordinação e horário fixo, como um empregado, segue sendo um risco trabalhista para quem contrata.
Pontos para acompanhar
- Quais atividades poderão contratar dois empregados.
- Os procedimentos oficiais para o perdão das dívidas.
- A transição para quem estiver perto do novo limite.
A nova lei abre espaço para o pequeno negócio crescer sem sair do regime. Aproveitar esse espaço exige atenção às regras que ainda serão detalhadas.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso específico. Se quiser entender como o tema se aplica à realidade da sua empresa, os canais de contato do Tessaro Advogados estão disponíveis nesta página.
Fontes
- Agência Brasil: Perdão de dívidas e novo teto do MEI, entenda o que muda
- Lei Complementar nº 238/2026
- Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional)
